Norvexa Contato

Documentos legais

Termos e Condições

Última atualização: 28 de junho de 2025 · Vigência: 1 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, solicitar informações ou contratar qualquer serviço da Norvexa, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições.

Os serviços da Norvexa são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com capacidade legal para celebrar contratos, com idade mínima de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Norvexa oferece serviços de consultoria empresarial não regulamentados, voltados para aspectos organizacionais, operacionais e de gestão de equipes. Os serviços incluem:

Os serviços são prestados em língua portuguesa, com base no Rio de Janeiro. Projetos remotos ou com deslocamento são acordados separadamente na Proposta.

Os serviços da Norvexa não constituem assessoria jurídica, financeira, médica ou de qualquer outra área regulamentada que exija habilitação profissional específica.

4. Processo de Contratação

A contratação dos serviços segue as seguintes etapas:

  1. Contato inicial pelo site ou por e-mail
  2. Conversa de alinhamento (sem custo)
  3. Envio de Proposta escrita com escopo, prazo e valor
  4. Assinatura da Proposta e do Acordo de Confidencialidade
  5. Pagamento da primeira parcela
  6. Início do projeto

O projeto só tem início após a assinatura da Proposta e o recebimento da primeira parcela.

5. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento do projeto, o Cliente compromete-se a:

6. Propriedade Intelectual

Os entregáveis documentais produzidos especificamente para o projeto do Cliente (notas, rotinas operacionais, modelos de reunião) são de propriedade do Cliente após a quitação integral do serviço.

Metodologias, frameworks, ferramentas e formatos desenvolvidos pela Norvexa permanecem de propriedade da Norvexa. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva para aplicação interna.

O Cliente não pode comercializar, reproduzir ou distribuir os entregáveis recebidos como se fossem de sua autoria intelectual sem autorização prévia por escrito.

7. Condições de Pagamento

Os pagamentos seguem o seguinte padrão, salvo disposição diferente na Proposta:

Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/DOC) e PIX. Valores expressos em Reais (BRL). Não aceitamos pagamentos em dinheiro ou cheque.

O não pagamento na data acordada sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme o Código Civil Brasileiro.

8. Cancelamento e Rescisão

Pelo Cliente: O cancelamento após o início do projeto não dá direito à restituição da primeira parcela. Valores pagos além da primeira parcela serão restituídos proporcionalmente ao trabalho ainda não realizado, conforme avaliação documentada da Norvexa.

Pela Norvexa: Reservamo-nos o direito de encerrar o projeto em caso de descumprimento reiterado das obrigações do Cliente descritas na seção 5, com aviso prévio por escrito de 5 dias úteis. Nesse caso, os valores correspondentes ao trabalho realizado até o encerramento não serão restituídos.

Por acordo mútuo: Ambas as partes podem encerrar o projeto por mútuo acordo a qualquer momento, com acerto financeiro proporcional ao trabalho realizado.

9. Limitação de Responsabilidade

A Norvexa presta serviços de consultoria baseados nas informações fornecidas pelo Cliente. Não nos responsabilizamos por resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações, uma vez que a decisão e execução permanecem integralmente com o Cliente.

Nossa responsabilidade está limitada ao valor total pago pelo projeto em questão. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

10. Confidencialidade

Ambas as partes assinam um Acordo de Confidencialidade (NDA) específico antes do início de qualquer troca de informação operacional. As obrigações de confidencialidade sobrevivem ao término do projeto por um período de 3 anos.

A Norvexa não divulga informações do Cliente a terceiros, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência, com prazo de 30 dias para negociação direta antes de recorrer a outras vias.

Na impossibilidade de resolução amigável, as disputas serão submetidas ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor. A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes para uso do site e contratação de serviços, complementando — sem substituir — eventuais contratos específicos assinados.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes com projetos ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do site após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: